AREsp 2897381 - DECISAO

AREsp 2897381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a competência da Justiça Estadual para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), indeferiu o chamamento ao processo na fase de cumprimento por se tratar de instituto da cognição e por incompatibilidade de ritos, e considerou a argumentação do recorrente deficiente quanto às alegações relativas ao CDC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Cédula De Crédito Rural, Execução Individual, Solidariedade Passiva, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Cédula De Crédito Rural +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 competência da Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado apenas contra o Banco do Brasil
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a competência da Justiça Estadual para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), indeferiu o chamamento ao processo na fase de cumprimento por se tratar de instituto da cognição e por incompatibilidade de ritos, e considerou a argumentação do recorrente deficiente quanto às alegações relativas ao CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.