CC 215737 - DECISAO

CC 215737 - DECISAO

O tribunal decidiu que o art.109, §2º da Constituição Federal confere ao autor a faculdade, sem restrições pelo tipo de ação, de escolher entre os foros elencados, que tal faculdade foi estendida às autarquias pelo STF e reconhecida pelo STJ para o mandado de segurança, sendo legítima a opção da impetrante por ajuizar no Distrito Federal; por isso declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Impetrante: FG EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE (UNIÃO/FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Competência, Foro Competente, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Art.109, §2º Da CF Às Autarquias
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Foro Competente Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Art.109, §2º Da CF Às Autarquias

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Parties

FG EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE (UNIÃO/FAZENDA NACIONAL)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o autor pode optar por ajuizar ação contra a União no Distrito Federal conforme art.109, §2º da CF
  2. 2 Aplicabilidade do art.109, §2º da CF às autarquias
  3. 3 Se a faculdade constitucional de escolha do foro se estende ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o art.109, §2º da Constituição Federal confere ao autor a faculdade, sem restrições pelo tipo de ação, de escolher entre os foros elencados, que tal faculdade foi estendida às autarquias pelo STF e reconhecida pelo STJ para o mandado de segurança, sendo legítima a opção da impetrante por ajuizar no Distrito Federal; por isso declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
  • Intimem-se