CC 215393 - DECISAO

CC 215393 - DECISAO

Tratando‑se de pedido de internação/assistência domiciliar (home care), não abrangido pela tese do Tema 1.234/STF relativa a medicamentos, aplica‑se a súmula e a jurisprudência do STJ que reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federativos e a possibilidade de o autor eleger contra quem demandar; assim, afastada a legitimidade da União não se altera, de plano, a competência originária do juízo ao qual a ação foi dirigida, motivo pelo qual o conflito negativo de competência foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã‑RS).

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã-RS; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Tupanciretã; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã-RS
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Direito À Saúde, Assistência Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Direito À Saúde Assistência Domiciliar (home Care) +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã-RS

Suscitado

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Tupanciretã

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União é legitimada passiva em ação que pleiteia internação/assistência domiciliar (home care)
  2. 2 Qual o juízo competente (estadual ou federal) para demandas de assistência domiciliar não abrangidas pelo Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação dos precedentes e súmulas do STJ e dos temas de repercussão geral do STF na definição de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Tratando‑se de pedido de internação/assistência domiciliar (home care), não abrangido pela tese do Tema 1.234/STF relativa a medicamentos, aplica‑se a súmula e a jurisprudência do STJ que reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federativos e a possibilidade de o autor eleger contra quem demandar; assim, afastada a legitimidade da União não se altera, de plano, a competência originária do juízo ao qual a ação foi dirigida, motivo pelo qual o conflito negativo de competência foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã‑RS).

Court Disposition

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã-RS

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã-RS
  • Publique-se