AREsp 2982647 - DECISAO

AREsp 2982647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e optou-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de diversas teses, além da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Solidariedade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento/execução individual de sentença oriunda de ação civil pública
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo de corréus solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e optou-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de diversas teses, além da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.