AREsp 2975975 - DECISAO

AREsp 2975975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, no momento da decisão que deferiu a busca e apreensão, o juízo estadual era, no mínimo, aparentemente competente: as informações iniciais de rastreio de IP não demonstravam conteúdo ou internacionalidade dos arquivos; apenas após o cumprimento do mandado e a perícia foi comprovada a transmissão e a possibilidade de alcance transnacional, justificando posterior declinação da competência à Justiça Federal, não havendo incompetência manifesta que ensejasse nulidade dos atos.

Parties
Recorrente (réu): GUSTAVO HENRIQUE LANGE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Busca E Apreensão, Pornografia Infantil, Investigação Por Rastreio De IP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Teoria Do Juízo Aparente Busca E Apreensão Pornografia Infantil Investigação Por Rastreio De IP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE LANGE

Recorrente (réu)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manifestação de incompetência da autoridade judiciária e nulidade dos atos (art. 564, I, CPP)
  2. 2 Competência da Justiça Federal para investigar disponibilização de pornografia infantil na internet (ratione materiae)
  3. 3 Se a mera possibilidade de transposição de fronteiras pela internet atrai desde logo a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, no momento da decisão que deferiu a busca e apreensão, o juízo estadual era, no mínimo, aparentemente competente: as informações iniciais de rastreio de IP não demonstravam conteúdo ou internacionalidade dos arquivos; apenas após o cumprimento do mandado e a perícia foi comprovada a transmissão e a possibilidade de alcance transnacional, justificando posterior declinação da competência à Justiça Federal, não havendo incompetência manifesta que ensejasse nulidade dos atos.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se