CC 215742 - DECISAO

CC 215742 - DECISAO

Verificou-se que o apenado encontra-se segregado em estabelecimento penal do Distrito Federal; nos termos da jurisprudência do STJ, o juízo competente para executar e unificar penas impostas por diferentes entes federativos é o juízo do local onde o reeducando cumpre a pena; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (suscitante) para executar as penas do apenado Antonio Fabio Vieira Silva, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE; Apenado: Antonio Fabio Vieira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (suscitante) para executar as penas impostas ao apenado Antonio Fabio Vieira Silva, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Pluralidade De Condenações, Local Da Prisão Como Critério De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Unificação De Penas Pluralidade De Condenações Local Da Prisão Como Critério De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE

Suscitado

Antonio Fabio Vieira Silva

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar execução penal na hipótese de pluralidade de condenações oriundas de diferentes entes federativos
  2. 2 Se o juízo do local onde o apenado está detido é competente para executar e unificar penas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o apenado encontra-se segregado em estabelecimento penal do Distrito Federal; nos termos da jurisprudência do STJ, o juízo competente para executar e unificar penas impostas por diferentes entes federativos é o juízo do local onde o reeducando cumpre a pena; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (suscitante) para executar as penas do apenado Antonio Fabio Vieira Silva, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (suscitante) para executar as penas impostas ao apenado Antonio Fabio Vieira Silva, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.