CC 213149 - DECISAO

CC 213149 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Valentim/RS, porque a ação foi ajuizada em 29/9/2023 (antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234 em 19/9/2024) e o medicamento requerido (Olanzapina 10mg) embora registrado na ANVISA não se encontra padronizado pelo SUS para o CID do autor (D33.7), de modo que aplicam-se as determinações cautelares e a modulação do STF, mantendo-se a competência estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Valentim/RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiro: União; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Valentim/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Off Label
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Medicamento Não Incorporado Ao SUS +3 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Valentim/RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Terceiro

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS para o CID do autor
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF e da tutela provisória do RE 1.366.243/SC em face da data de ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Valentim/RS, porque a ação foi ajuizada em 29/9/2023 (antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234 em 19/9/2024) e o medicamento requerido (Olanzapina 10mg) embora registrado na ANVISA não se encontra padronizado pelo SUS para o CID do autor (D33.7), de modo que aplicam-se as determinações cautelares e a modulação do STF, mantendo-se a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Valentim/RS

Orders

  • Publique-se.