CC 211488 - DECISAO

CC 211488 - DECISAO

O STJ, com fundamento em dispositivos processuais e regimentais, não decidiu o conflito de mérito, mas designou provisoriamente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis, suscitante, para deliberar sobre medidas urgentes, determinando a comunicação aos juízos envolvidos e a vista ao Ministério Público Federal, permanecendo pendente a resolução definitiva da competência.

Parties
Impetrante: Orbenk Administração e Serviços Ltda.; Autoridade Coatora: Pregoeiro; Autoridade Coatora: Procurador Jurídico do Serviço Social do Comércio - SESC/SC - Florianópolis; Empresa Declarada Vencedora: Ágil Ltda.; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis; Suscepto: Juízo Estadual da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Conflito De Competência, Com Determinação De Medidas Provisórias
Outcome
Designado o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos; vista ao Ministério Público Federal; intime-se; publique-se.
Legal Topics
Competência, Serviços Sociais Autônomos, Mandado De Segurança, Ato Administrativo, Pregão Eletrônico
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações Competência Serviços Sociais Autônomos Mandado De Segurança Ato Administrativo Pregão Eletrônico

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Parties

Orbenk Administração e Serviços Ltda.

Impetrante

Pregoeiro

Autoridade Coatora

Procurador Jurídico do Serviço Social do Comércio - SESC/SC - Florianópolis

Autoridade Coatora

Ágil Ltda.

Empresa Declarada Vencedora

Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis

Suscitante

Juízo Estadual da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Conflito De Competência, Com Determinação De Medidas Provisórias

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em face de atos praticados por serviços sociais autônomos (SESC)
  2. 2 natureza jurídica dos serviços sociais autônomos e incidência do art. 109, VII, da Constituição Federal
  3. 3 cabimento de mandado de segurança para suspender e anular procedimentos de licitação promovidos por entidades como o SESC

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento em dispositivos processuais e regimentais, não decidiu o conflito de mérito, mas designou provisoriamente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis, suscitante, para deliberar sobre medidas urgentes, determinando a comunicação aos juízos envolvidos e a vista ao Ministério Público Federal, permanecendo pendente a resolução definitiva da competência.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos; vista ao Ministério Público Federal; intime-se; publique-se.

Orders

  • Designar o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Florianópolis, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, segunda parte, do CPC; art. 196 do RI/STJ).
  • Oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.