CC 215205 - DECISAO

CC 215205 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de concessão de auxílio-acidente formulada por segurado contribuinte individual, o evento não se enquadra como acidente do trabalho nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/1991, configurando natureza previdenciária da demanda e determinando a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR, anulando-se os atos decisórios do juízo estadual incompetente.

Parties
Autor: RAFAEL AUGUSTO SANTOS; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR, anulando-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Segurado Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Artigo 19 Da Lei 8.213/1991
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Auxílio Acidente Segurado Contribuinte Individual Acidente De Trabalho Artigo 19 Da Lei 8.213/1991

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Parties

RAFAEL AUGUSTO SANTOS

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação previdenciária intentada por segurado contribuinte individual
  2. 2 Natureza previdenciária do auxílio-acidente pleiteado
  3. 3 Aplicação do artigo 19 da Lei 8.213/1991 e exclusão da legislação acidentária para contribuintes individuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de concessão de auxílio-acidente formulada por segurado contribuinte individual, o evento não se enquadra como acidente do trabalho nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/1991, configurando natureza previdenciária da demanda e determinando a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR, anulando-se os atos decisórios do juízo estadual incompetente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Pato Branco - SJ/PR, anulando-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.

Orders

  • Anulam-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante