CC 207094 - DECISAO

CC 207094 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Gabriel/RS porque a ação originária, que pleiteia fornecimento de tratamentos especializados para TEA, não se enquadra no alcance do Tema 1.234/STF (relativo a medicamentos não incorporados) e, assim, incide o entendimento do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, segundo os quais a inclusão obrigatória da União não se impõe, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar o feito e ao juiz direcionar o cumprimento e eventual ressarcimento entre os entes federados.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Gabriel/RS; Réu: Município de São Gabriel; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Gabriel/RS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamentos, Repartição De Competências Entre Entes Federativos, Precedentes Vinculantes (tema 1.234 E Tema 793), Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamentos Repartição De Competências Entre Entes Federativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Gabriel/RS

Suscitado

Município de São Gabriel

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que objetivam fornecimento de tratamentos especializados para Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF às demandas que envolvem procedimentos terapêuticos e produtos não caracterizados como medicamentos
  3. 3 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo e sua legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Gabriel/RS porque a ação originária, que pleiteia fornecimento de tratamentos especializados para TEA, não se enquadra no alcance do Tema 1.234/STF (relativo a medicamentos não incorporados) e, assim, incide o entendimento do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, segundo os quais a inclusão obrigatória da União não se impõe, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar o feito e ao juiz direcionar o cumprimento e eventual ressarcimento entre os entes federados.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Gabriel/RS (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Gabriel/RS (suscitado)
  • Publique-se