HC 992098 - ACORDAO

HC 992098 - ACORDAO

Na hipótese, não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: aplicando-se a Lei n. 13.431/2017 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na Comarca de Guarulhos/SP, a competência para processar e julgar a ação penal recai sobre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; assim, os embargos de declaração, que visam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Violência Doméstica, Violência Contra Crianças, Habeas Corpus, Lesão Corporal, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Competência Violência Doméstica Violência Contra Crianças Habeas Corpus Lesão Corporal Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Definir a vara competente para julgar crimes de violência praticados contra criança na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão e possibilidade de arguição de inconstitucionalidade no rito de habeas corpus

Ratio Decidendi

Na hipótese, não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: aplicando-se a Lei n. 13.431/2017 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na Comarca de Guarulhos/SP, a competência para processar e julgar a ação penal recai sobre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; assim, os embargos de declaração, que visam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.