CC 213525 - DECISAO

CC 213525 - DECISAO

Diante dos elementos fáticos que demonstram a sujeição das verbas supostamente desviadas ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União (RICE n. 03/2019 e instauração de procedimento administrativo), não se pode excluir, neste momento processual, o interesse da União, de modo que incide a Súmula 208/STJ e a competência é da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE, o suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE, suscitado.
Legal Topics
Competência, Súmula 516/stf, Súmula 208/stj, Súmula 209/stj, Repasses De Verbas Federais, Serviço Social Da Indústria (sesi), Sistema S, Furto Qualificado, Peculato, Controle Do TCU
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Súmula 516/stf Súmula 208/stj Súmula 209/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 516 do STF em ações penais
  2. 2 incidência da Súmula 208 do STJ quando há repasses federais sujeitos ao TCU
  3. 3 definição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos que demonstram a sujeição das verbas supostamente desviadas ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União (RICE n. 03/2019 e instauração de procedimento administrativo), não se pode excluir, neste momento processual, o interesse da União, de modo que incide a Súmula 208/STJ e a competência é da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE, suscitado.

Orders

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