HC 999898 - ACORDAO

HC 999898 - ACORDAO

Havia manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal estadual ao reconhecer competência da Vara Criminal comum para processar lesão corporal praticada contra criança na ausência de vara especializada; em conformidade com o art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e a jurisprudência consolidada do STJ, quando não existe vara especializada, compete à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o processamento e julgamento de crimes praticados contra crianças, razão pela qual foi concedida a ordem e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; confirmada a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para declarar a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Vara Especializada, Art. 23 Da Lei N. 13.431/2017
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crimes praticados contra criança na ausência de vara especializada
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 Interpretação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017

Ratio Decidendi

Havia manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal estadual ao reconhecer competência da Vara Criminal comum para processar lesão corporal praticada contra criança na ausência de vara especializada; em conformidade com o art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e a jurisprudência consolidada do STJ, quando não existe vara especializada, compete à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o processamento e julgamento de crimes praticados contra crianças, razão pela qual foi concedida a ordem e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; confirmada a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para declarar a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Conceder a ordem de habeas corpus para declarar o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP competente para processamento dos Autos n. 1501396-47.2020.8.26.0224