CC 206372 - DECISAO

CC 206372 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF, com medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS (incluso no Grupo 1A da RENAME, de responsabilidade da União), aplicam-se os critérios de repartição de responsabilidades do SUS e, em consequência, deve ser declarada competente a Justiça Federal para processamento do feito.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS; Suscitado: Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
reconheceu o conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo Federal
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, RENAME, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos SUS RENAME +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS

Suscitante

Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos padronizados pela RENAME
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicabilidade temporal (modulação dos efeitos) do Tema 1.234/STF aos processos ajuizados anteriormente à publicação da ata do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF, com medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS (incluso no Grupo 1A da RENAME, de responsabilidade da União), aplicam-se os critérios de repartição de responsabilidades do SUS e, em consequência, deve ser declarada competente a Justiça Federal para processamento do feito.

Court Disposition

reconheceu o conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo Federal

Orders

  • reconsiderou a decisão de fls. 550-554 e tornou-a sem efeito
  • conheceu do conflito negativo de competência