CC 215118 - DECISAO

CC 215118 - DECISAO

O pedido de home care (serviços, equipamentos e insumos) não se enquadra no Tema 1.234/STF, que trata de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS; aplicando-se o Tema 793/STF e a repartição de responsabilidades do SUS, bem como a Portaria GM/MS n. 3.005/2024, a prestação material de home care compete ao ente municipal e, portanto, a competência para apreciar o pedido é do Juízo Estadual. Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre para o pedido de home care.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre; Réu: Município de Porto Alegre; Réu: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre para o pedido de fornecimento de home care (serviços, equipamentos e insumos).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tratamento Domiciliar (home Care), Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Saúde Pública Competência Fornecimento De Medicamentos Tratamento Domiciliar (home Care) Judicialização Da Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre

Suscitado

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para pedido de home care
  2. 2 legitimidade passiva da União quanto ao home care
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

O pedido de home care (serviços, equipamentos e insumos) não se enquadra no Tema 1.234/STF, que trata de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS; aplicando-se o Tema 793/STF e a repartição de responsabilidades do SUS, bem como a Portaria GM/MS n. 3.005/2024, a prestação material de home care compete ao ente municipal e, portanto, a competência para apreciar o pedido é do Juízo Estadual. Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre para o pedido de home care.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre para o pedido de fornecimento de home care (serviços, equipamentos e insumos).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre em relação ao pedido de home care (serviços, equipamentos e insumos).
  • Publique-se.