CC 214996 - DECISAO

CC 214996 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque o mandado de segurança impetrado pelo partido visava apenas a reativação de CNPJ, matéria que não envolve direitos ou atos próprios do processo eleitoral; além disso, não há notícia de implementação pelo TSE do sistema de gestão do CNPJ, e a Receita Federal continua a tratar das reativações, caracterizando competência da justiça federal comum.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP; Impetrante: Movimento Democrático Brasileiro (MDP) do município de Indiaporã/SP; Autoridade Impetrada: Delegado da Receita Federal em Votuporanga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, CNPJ De Partidos Políticos, Atribuições Da Receita Federal, Aplicação Do Art. 32, § 6º, Lei N. 9.096/1995
Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Eleitoral Competência Mandado De Segurança CNPJ De Partidos Políticos Atribuições Da Receita Federal +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Movimento Democrático Brasileiro (MDP) do município de Indiaporã/SP

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Votuporanga/SP

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar mandado de segurança visando a reativação de CNPJ de partido político
  2. 2 Interpretação e efeito do art. 32, § 6º, da Lei n. 9.096/1995
  3. 3 Alocação administrativa da gestão de CNPJ entre TSE e Receita Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque o mandado de segurança impetrado pelo partido visava apenas a reativação de CNPJ, matéria que não envolve direitos ou atos próprios do processo eleitoral; além disso, não há notícia de implementação pelo TSE do sistema de gestão do CNPJ, e a Receita Federal continua a tratar das reativações, caracterizando competência da justiça federal comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.