MS 31560 - DECISAO

MS 31560 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador e órgão de Tribunal de Justiça estadual, autoridades não elencadas no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, incide a Súmula 41/STJ e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o writ, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador relator JORGE TOSTA; Autoridade Coatora: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Justiça Gratuita, Súmula 41/stj
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Justiça Gratuita Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS

Impetrante

Desembargador relator JORGE TOSTA

Autoridade Coatora

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra desembargador ou Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Incidência da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Presunção de hipossuficiência e revogação da justiça gratuita (fatos alegados pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador e órgão de Tribunal de Justiça estadual, autoridades não elencadas no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, incide a Súmula 41/STJ e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o writ, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.