CC 215034 - DECISAO

CC 215034 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Bagé - RS, tendo em vista que o Juízo federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União na demanda e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, deve prevalecer a decisão do Juízo federal sobre a pertinência da participação do ente federal; além disso, o Tema 1.234/STF não se aplica à hipótese de pedido de assistência domiciliar (home care), e a Portaria GM/MS n. 3.005/2024 demonstra atribuição de prestações materiais aos municípios, reforçando a competência estadual para processamento e julgamento da ação principal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE BAGÉ - RS; Autor: VALDOIR DA LUZ ARAÚJO; Réu: Município de Bagé; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE BAGÉ - RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), SUS, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234 (stf), Portaria Gm/ms N. 3.005/2024
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) SUS Súmula 150/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE BAGÉ - RS

Suscitado

VALDOIR DA LUZ ARAÚJO

Autor

Município de Bagé

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de saúde e legitimidade da União no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/RE 1.366.243/SC a casos de home care
  3. 3 peso do critério do ente que presta materialmente o serviço de saúde versus critério de custeio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Bagé - RS, tendo em vista que o Juízo federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União na demanda e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, deve prevalecer a decisão do Juízo federal sobre a pertinência da participação do ente federal; além disso, o Tema 1.234/STF não se aplica à hipótese de pedido de assistência domiciliar (home care), e a Portaria GM/MS n. 3.005/2024 demonstra atribuição de prestações materiais aos municípios, reforçando a competência estadual para processamento e julgamento da ação principal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE BAGÉ - RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se