CC 205148 - DECISAO

CC 205148 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito relativo à execução (processo n. 1045144-26.2023.8.26.0114) e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda, em conformidade com a Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação é competente para fiscalizar e deliberar sobre tais atos.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 19 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO SHANGRILA II; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conhecido o conflito positivo de competência e declarada a competência do JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos e expropriatórios no processo n. 1045144-26.2023.8.26.0114.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Execuções, Penhora De Ativos Financeiros
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Atos Constritivos Crédito Extraconcursal Suspensão De Execuções Penhora De Ativos Financeiros

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Parties

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 19 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO SHANGRILA II

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Natureza do crédito discutido (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Controle pelo juízo da recuperação sobre atos de expropriação e alienação de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito relativo à execução (processo n. 1045144-26.2023.8.26.0114) e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda, em conformidade com a Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação é competente para fiscalizar e deliberar sobre tais atos.

Court Disposition

Conhecido o conflito positivo de competência e declarada a competência do JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos e expropriatórios no processo n. 1045144-26.2023.8.26.0114.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (fls. 631-634).
  • Declarada a competência do Juízo da 28ª Vara Cível de Recife - PE para os fins mencionados.