CC 212001 - DECISAO

CC 212001 - DECISAO

Aplicaram-se os critérios fixados no Tema 1234/STF: adotou-se o PMVG em alíquota zero para cálculo do custo anual; a pesquisa atualizada indicou custo anual de R$ 318.781,80, superior ao patamar de 210 salários mínimos de 2025 (R$ 318.780), pelo que a competência é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Oncológico, Tema 1234/stf, Súmula Vinculante 60/stf, Pmvg/cmed/lei 10.742/2003, Art. 109, I, Da Constituição Federal, Art. 292 Do CPC, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamento Oncológico Tema 1234/stf Súmula Vinculante 60/stf Pmvg/cmed/lei 10.742/2003 +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e medicamentos oncológicos
  2. 2 aplicação do critério de 210 salários mínimos para fixação de competência
  3. 3 uso do PMVG (alíquota zero) para cálculo do custo anual do tratamento

Ratio Decidendi

Aplicaram-se os critérios fixados no Tema 1234/STF: adotou-se o PMVG em alíquota zero para cálculo do custo anual; a pesquisa atualizada indicou custo anual de R$ 318.781,80, superior ao patamar de 210 salários mínimos de 2025 (R$ 318.780), pelo que a competência é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.