CC 215484 - DECISAO

CC 215484 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Mata Grande/AL, pois, conforme jurisprudência do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação, e o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca essa competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PORANGATU/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE MATA GRANDE/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Mata Grande/AL.
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Mandado De Prisão, Indulto, Regime Aberto
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Prisão Preventiva Mandado De Prisão Indulto Regime Aberto

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PORANGATU/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE MATA GRANDE/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva ou cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o condenado está preso preventivamente em outra unidade federativa
  3. 3 Se a medida cautelar (prisão preventiva) tem o condão de alterar a competência originariamente estabelecida para a execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Mata Grande/AL, pois, conforme jurisprudência do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação, e o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa não desloca essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Mata Grande/AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.