HC 1025533 - DECISAO

HC 1025533 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; assim, determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: EMERSON LEANDRO POCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Art. 105, I, C, CF, Remessa Ao Juízo Da Execução, Defensoria Pública Da União
Processual Penal Constitucional Competência Habeas Corpus Art. 105, I, C, CF Remessa Ao Juízo Da Execução Defensoria Pública Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON LEANDRO POCAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de remessa dos autos ao juízo da execução formulado pela Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; assim, determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes