CC 207182 - ACORDAO

CC 207182 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal exclusão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; ademais, o Tema 1234/STF, que trata de medicamentos, é inaplicável ao pedido de procedimento cirúrgico, de modo que não afasta a competência estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Incluída No Polo Passivo (ilegítima, Segundo O Juízo Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Judicialização Da Saúde, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf (inaplicabilidade a Procedimentos Cirúrgicos)
Administrativo Processual Civil Competência Direito À Saúde Judicialização Da Saúde Súmulas 150 E 254/stj Tema 1234/stf (inaplicabilidade a Procedimentos Cirúrgicos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Parte Incluída No Polo Passivo (ilegítima, Segundo O Juízo Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos e terapêuticos hospitalares
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal exclusão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; ademais, o Tema 1234/STF, que trata de medicamentos, é inaplicável ao pedido de procedimento cirúrgico, de modo que não afasta a competência estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual (Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de São Francisco de Assis - RS)