AREsp 2480023 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela incompetência da Justiça Federal para processar o feito, em face do entendimento do STJ de que, nas hipóteses em exame, a competência ratione personae prevalece sobre a competência funcional; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não sendo configurada omissão ou contradição quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Competência, Liquidação Individual De Sentença Em Ação Civil Pública, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Civil Competência Liquidação Individual De Sentença Em Ação Civil Pública Arts. 1.022 E 489 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ)
  3. 3 Prevalência da competência ratione personae sobre a competência funcional em execuções individuais oriundas de ação civil pública (art. 109, I, CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela incompetência da Justiça Federal para processar o feito, em face do entendimento do STJ de que, nas hipóteses em exame, a competência ratione personae prevalece sobre a competência funcional; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não sendo configurada omissão ou contradição quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão unânime da Terceira Turma