CC 214984 - DECISAO

CC 214984 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais - PR, por entender que, na linha da ADC nº 48/DF do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, a análise sobre o atendimento ou não dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum; assim, compete ao juízo cível o processamento inicial da demanda, cabendo à Justiça do Trabalho a competência caso se verifique a ausência dos requisitos legais previstos na referida lei.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 0021491-97.2024.8.16.0035).
Legal Topics
Competência, Transporte Rodoviário De Cargas, Vínculo Empregatício, Lei 11.442/2007, ADC 48/df
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Competência Transporte Rodoviário De Cargas Vínculo Empregatício Lei 11.442/2007 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de transportador autônomo contratado sob a Lei 11.442/2007
  2. 2 Efeito da ADC nº 48/DF do STF sobre a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais - PR, por entender que, na linha da ADC nº 48/DF do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, a análise sobre o atendimento ou não dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum; assim, compete ao juízo cível o processamento inicial da demanda, cabendo à Justiça do Trabalho a competência caso se verifique a ausência dos requisitos legais previstos na referida lei.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 0021491-97.2024.8.16.0035).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.