REsp 2158475 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a escolha do foro do domicílio do executado, local em que está a sede da pessoa jurídica e prevista no art.53, alínea 'a', do CPC, constitui uma das opções legais não aleatória para ajuizamento da ação coletiva, devendo, portanto, ser reconhecida a competência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: DELAVI WEISSHEIMER (DELAVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Foro, Ação Civil Pública, Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Modalidade Concorrente, Escolha De Foro
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Parties

DELAVI WEISSHEIMER (DELAVI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação civil pública com sentença coletiva relativa a cédulas de crédito rural, é competente o foro do domicílio do executado quando este é uma das opções legais escolhidas pelo autor
  2. 2 Se o consumidor/autor em ações coletivas pode escolher entre as opções legais de foro desde que a escolha não seja aleatória

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a escolha do foro do domicílio do executado, local em que está a sede da pessoa jurídica e prevista no art.53, alínea 'a', do CPC, constitui uma das opções legais não aleatória para ajuizamento da ação coletiva, devendo, portanto, ser reconhecida a competência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do feito