REsp 2119722 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe elementos capazes de infirmar o entendimento consolidado no Tema 1.166 do STF e na jurisprudência do STJ, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho conhecer de pedidos dirigidos ao empregador que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e os reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada; por isso, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum e determinou-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S.A.

Parties
Agravante: BOGDAN NICOLAU BACIUK; Corréu Excluído: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré/entidade De Previdência Privada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras E Reflexos Nas Contribuições, Honorários De Sucumbência, Tema 1.166 STF
Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Legitimidade Passiva Revisão De Benefício Complementar Horas Extras E Reflexos Nas Contribuições +2 more

Case Brief

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Parties

BOGDAN NICOLAU BACIUK

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu Excluído

PREVI

Ré/entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar demandas contra o empregador que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada
  2. 2 Legitimidade da patrocinadora (Banco do Brasil) para figurar no polo passivo
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum quando a competência decorre da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe elementos capazes de infirmar o entendimento consolidado no Tema 1.166 do STF e na jurisprudência do STJ, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho conhecer de pedidos dirigidos ao empregador que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e os reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada; por isso, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum e determinou-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S.A.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo em relação a este sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.