REsp 2199364 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, afirmando que, no âmbito das ações coletivas, é assegurada ao consumidor a escolha, dentre as opções legais, do foro que facilite sua atuação em juízo, desde que não seja aleatória, e que a escolha pelo foro do domicílio do executado (sede da pessoa jurídica) constitui hipótese legal válida no caso, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: BRIGIDA AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos à origem para prosseguimento
Legal Topics
Competência, Foro, Ação Civil Pública, Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Eleição De Foro, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Ação Civil Pública Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural +2 more

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Parties

BRIGIDA AGOSTINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Foro competente para liquidação de sentença coletiva decorrente de cédula de crédito rural
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao produtor rural/credor proprietário rural
  3. 3 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício diante de disfuncionalidade administrativa do Judiciário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, afirmando que, no âmbito das ações coletivas, é assegurada ao consumidor a escolha, dentre as opções legais, do foro que facilite sua atuação em juízo, desde que não seja aleatória, e que a escolha pelo foro do domicílio do executado (sede da pessoa jurídica) constitui hipótese legal válida no caso, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos à origem para prosseguimento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do feito