CC 208912 - ACORDAO

CC 208912 - ACORDAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse no feito, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; ademais, o Tema 1.234/STF não é aplicável ao caso por tratar de medicamentos e não de procedimentos cirúrgicos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: parte autora; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE GUAÍBA; Parte (ilegitimidade Passiva Afastada Pela Justiça Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Administrativo Processual Civil Competência Judicialização Da Saúde Legitimidade Passiva Da União Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

parte autora

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE GUAÍBA

Réu

UNIÃO

Parte (ilegitimidade Passiva Afastada Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações prestacionais de saúde que pleiteiam procedimento cirúrgico
  2. 2 Legitimidade passiva da União e competência ratione personae
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF aos procedimentos cirúrgicos

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse no feito, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; ademais, o Tema 1.234/STF não é aplicável ao caso por tratar de medicamentos e não de procedimentos cirúrgicos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíba - RS