CC 215424 - DECISAO

CC 215424 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena mantém-se com o Juízo da condenação (Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS), sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado (VEP/DF) apenas para fiscalização e acompanhamento da execução, conforme art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e jurisprudência consolidada do STJ; o SEEU não altera essa competência legal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS; Apenado: JONAS DE OLIVEIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE/MS para processar a execução do interessado
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, SEEU, Fiscalização E Acompanhamento Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória SEEU Fiscalização E Acompanhamento Da Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

JONAS DE OLIVEIRA DA CONCEICAO

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência prevista em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena mantém-se com o Juízo da condenação (Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS), sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado (VEP/DF) apenas para fiscalização e acompanhamento da execução, conforme art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e jurisprudência consolidada do STJ; o SEEU não altera essa competência legal.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE/MS para processar a execução do interessado

Orders

  • Faculta-se ao Juízo suscitado a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.