CC 209667 - DECISAO

CC 209667 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) no processo indicado e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 0008193-95.2016.8.19.0209 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência, Créditos Concursais E Extraconcursais, Atos Constritivos E Expropriatórios, Suspensão De Execuções, Homologação De Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Créditos Concursais E Extraconcursais Atos Constritivos E Expropriatórios Suspensão De Execuções Homologação De Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para apreciar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para decidir sobre atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) no processo indicado e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 0008193-95.2016.8.19.0209 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito indicado e para controlar atos constritivos/expropriatórios.