CC 215493 - DECISAO

CC 215493 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP, porque o pedido e a causa de pedir da ação visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas decorrentes, o que demanda a análise dos requisitos do art.3º da CLT e atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art.114 da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: LUCAS MADEIRA PINTO; Reclamada: EU NA EUROPA CIDADANIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência atribuída ao JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP
Legal Topics
Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Fraude Na Contratação
Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Fraude Na Contratação

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Parties

LUCAS MADEIRA PINTO

Reclamante

EU NA EUROPA CIDADANIA LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 aplicação do art.3º da CLT para caracterização de vínculo de emprego
  3. 3 determinação da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP, porque o pedido e a causa de pedir da ação visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas decorrentes, o que demanda a análise dos requisitos do art.3º da CLT e atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art.114 da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência atribuída ao JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP.