CC 214309 - DECISAO

CC 214309 - DECISAO

Conquanto exista documentação e alegação sobre benefício anterior relacionado a acidente, a petição inicial do feito em análise não menciona acidente de trabalho na causa de pedir nem no pedido, limitando-se a pleitear auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária; nos termos da jurisprudência do STJ, a competência deve ser fixada pela análise do pedido e da causa de pedir da inicial, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Palhoça - SC; Suscitado: Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Palhoça - SC

Suscitante

Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

autora

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença/aposentadoria por invalidez quando a inicial não menciona acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conquanto exista documentação e alegação sobre benefício anterior relacionado a acidente, a petição inicial do feito em análise não menciona acidente de trabalho na causa de pedir nem no pedido, limitando-se a pleitear auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária; nos termos da jurisprudência do STJ, a competência deve ser fixada pela análise do pedido e da causa de pedir da inicial, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.