CC 214817 - DECISAO

CC 214817 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - BA porque a pretensão de exoneração do tesoureiro por suposta violação estatutária envolve representação interna do sindicato, hipótese que, segundo a interpretação ampliada do art. 114, III, da CF e a jurisprudência do STJ, atrai a competência material da Justiça do Trabalho; ademais, a competência deve ser definida conforme o pedido e a causa de pedir constantes da inicial.

Parties
Autor: Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana; Autor (diretor Presidente Sindical): Antônio Tadeu Soares Cedraz; Réu: Gilson Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - BA.
Legal Topics
Competência, Representação Sindical, Destituição De Dirigente Sindical, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Representação Sindical Destituição De Dirigente Sindical Conflito Negativo De Competência

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Parties

Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana

Autor

Antônio Tadeu Soares Cedraz

Autor (diretor Presidente Sindical)

Gilson Santos Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exoneração de dirigente sindical por violação estatutária integra matéria de representação interna do sindicato e, portanto, atrai a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da CF.
  2. 2 Princípio segundo o qual a competência se define em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - BA porque a pretensão de exoneração do tesoureiro por suposta violação estatutária envolve representação interna do sindicato, hipótese que, segundo a interpretação ampliada do art. 114, III, da CF e a jurisprudência do STJ, atrai a competência material da Justiça do Trabalho; ademais, a competência deve ser definida conforme o pedido e a causa de pedir constantes da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - BA.

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - BA.