CC 214139 - DECISAO

CC 214139 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto do Cumprimento de Sentença n. 0100342-90.2021.5.01.0014, uma vez que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, atos de constrição ou liberação de valores que integrem o patrimônio da recuperanda competem exclusivamente ao juízo da recuperação, sob pena de violação do princípio par conditio creditorum e de comprometimento do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; Credora Trabalhista: ANA CRISTINA ROSENDO DA SILVA; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão De Mérito
Outcome
Torno definitiva a decisão liminar e, no mérito, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto do Cumprimento de Sentença n. 0100342-90.2021.5.01.0014.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Destinação De Valores, Par Conditio Creditorum, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Depósito Recursal Destinação De Valores Par Conditio Creditorum +1 more

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Suscitado

ANA CRISTINA ROSENDO DA SILVA

Credora Trabalhista

JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Da Recuperação

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre valores que integrem o patrimônio da recuperanda mesmo que o depósito recursal tenha sido efetuado antes do deferimento
  3. 3 Conflito entre jurisdição do juízo trabalhista e do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto do Cumprimento de Sentença n. 0100342-90.2021.5.01.0014, uma vez que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, atos de constrição ou liberação de valores que integrem o patrimônio da recuperanda competem exclusivamente ao juízo da recuperação, sob pena de violação do princípio par conditio creditorum e de comprometimento do plano de recuperação.

Court Disposition

Torno definitiva a decisão liminar e, no mérito, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto do Cumprimento de Sentença n. 0100342-90.2021.5.01.0014.

Orders

  • Torno definitiva a decisão liminar.
  • Declaro a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto do Cumprimento de Sentença n. 0100342-90.2021.5.01.0014.