REsp 2167153 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF não foi especificamente impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015; adendos ou correções apresentados no agravo interno configuram inovação recursal e são imprestáveis.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Agravado: pensionista de servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Reexame De Fatos E Provas, Renúncia, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Reexame De Fatos E Provas Renúncia Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

pensionista de servidor público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de argumentação ou ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (arts. 1.021, §1º e 1021, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF não foi especificamente impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015; adendos ou correções apresentados no agravo interno configuram inovação recursal e são imprestáveis.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.