REsp 2090892 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e, embora afastada a nulidade por insuficiência de fundamentação porquanto o tribunal de origem enfrentou as questões centrais, reconheceu-se que há indícios de acidente de consumo decorrente de dano ambiental que justificam a equiparação dos recorrentes à condição de consumidores; por conseguinte, declarou-se a competência do Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a demanda.

Parties
Recorrentes: ALISSON DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Competência, Consumidor Por Equiparação, Danos Ambientais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Foro Consumerista
Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processo Civil Competência Consumidor Por Equiparação Danos Ambientais Negativa De Prestação Jurisdicional Foro Consumerista

Case Brief

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Parties

ALISSON DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de equiparação dos pescadores a consumidores (consumer bystander)
  3. 3 competência do juízo consumerista para julgar ação indenizatória por danos ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, embora afastada a nulidade por insuficiência de fundamentação porquanto o tribunal de origem enfrentou as questões centrais, reconheceu-se que há indícios de acidente de consumo decorrente de dano ambiental que justificam a equiparação dos recorrentes à condição de consumidores; por conseguinte, declarou-se a competência do Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento
  • Reconhecer a existência de relação de consumo (consumidor por equiparação)