CC 214808 - DECISAO

CC 214808 - DECISAO

Nos termos do entendimento firmado pelo STF no ARE 906.491 (Tema 853) e reiterado pelo STJ, é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas trabalhistas ajuizadas por servidor que ingressou no serviço público antes da CF/1988 sob o regime celetista sem haver sido submetido a concurso público; aplicando tal entendimento, declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A REGIÃO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PR; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A REGIÃO; Autor: JOSE CARLOS ALVES; Reclamado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANA; Reclamado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Vínculo Celetista, FGTS, Servidor Público Sem Concurso, Repercussão Geral (tema 853/stf)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Público Competência Vínculo Celetista FGTS Servidor Público Sem Concurso Repercussão Geral (tema 853/stf)

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PR

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A REGIÃO

Suscitado

JOSE CARLOS ALVES

Autor

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANA

Reclamado

ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de demandas trabalhistas propostas por servidor admitido antes da Constituição Federal de 1988 sob o regime celetista sem concurso público
  2. 2 reconhecimento de vínculo celetista e direito ao recolhimento do FGTS
  3. 3 conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Nos termos do entendimento firmado pelo STF no ARE 906.491 (Tema 853) e reiterado pelo STJ, é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas trabalhistas ajuizadas por servidor que ingressou no serviço público antes da CF/1988 sob o regime celetista sem haver sido submetido a concurso público; aplicando tal entendimento, declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.