CC 209684 - DECISAO

CC 209684 - DECISAO

Confirmou-se a liminar porque, diante da natureza da constituição da subsidiária integral e da concentração de decisões sobre o patrimônio da recuperanda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Cascavel/PR) autorizar ou deliberar sobre quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da Dip Frangos S.A., inclusive na execução trabalhista, sendo incompatíveis atos de outros juízos sem prévio controle do juízo universal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo recuperacional, com fundamento no art. 957 do CPC e na Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Dip Frangos S.A.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Confirmada; Conflito Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
Liminar confirmada; conhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Cascavel/PR para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da Dip Frangos S.A. na execução trabalhista.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Subsidiária Integral, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Competência Atos De Constrição Juízo Universal Subsidiária Integral +2 more

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Parties

Dip Frangos S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Cascavel/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Confirmada; Conflito Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição sobre a subsidiária integral da empresa em recuperação judicial devem ser autorizados ou feitos pelo juízo da recuperação (juízo universal).
  2. 2 Se o juízo onde tramita execução trabalhista pode determinar penhora/bloqueio de valores da subsidiária integral sem prévio controle do juízo da recuperação.
  3. 3 Se a constituição de subsidiária integral afeta a competência para atos constritivos e se tal constituição constitui expediente de blindagem patrimonial.

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar porque, diante da natureza da constituição da subsidiária integral e da concentração de decisões sobre o patrimônio da recuperanda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Cascavel/PR) autorizar ou deliberar sobre quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da Dip Frangos S.A., inclusive na execução trabalhista, sendo incompatíveis atos de outros juízos sem prévio controle do juízo universal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo recuperacional, com fundamento no art. 957 do CPC e na Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Liminar confirmada; conhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Cascavel/PR para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da Dip Frangos S.A. na execução trabalhista.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante.