CC 215245 - DECISAO

CC 215245 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Goiânia - GO, por entender que da leitura da petição inicial consta pedido de concessão de auxílio-doença com menção a ocorrência de acidente de trabalho, atraindo a incidência da Súmula 15/STJ e a jurisprudência do STJ que determina que a competência se define pelo pedido e causa de pedir, cabendo assim à Justiça Estadual processar e julgar a lide.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Goiânia - GO; Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Goiânia - GO (suscitado).
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Goiânia - GO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interessado

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações que objetivam concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho
  2. 2 incidência da Súmula 15/STJ
  3. 3 determinação da competência em razão do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Goiânia - GO, por entender que da leitura da petição inicial consta pedido de concessão de auxílio-doença com menção a ocorrência de acidente de trabalho, atraindo a incidência da Súmula 15/STJ e a jurisprudência do STJ que determina que a competência se define pelo pedido e causa de pedir, cabendo assim à Justiça Estadual processar e julgar a lide.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Goiânia - GO (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Goiânia - GO.
  • Dê-se ciência aos Juízos.