CC 215188 - DECISAO

CC 215188 - DECISAO

Por se tratar de ação de conhecimento em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais e, portanto, quantia ilíquida, o processo deverá tramitar no juízo em que foi inicialmente ajuizado até a definição do valor do crédito; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.

Parties
Autor: Niraldo Salvador Lírio; Ré: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree); Suscitante: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.
Legal Topics
Competência, Quantia Ilíquida, Juízo Universal, Habilitação De Crédito, Danos Morais E Materiais, Ação De Conhecimento
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Quantia Ilíquida Juízo Universal Habilitação De Crédito Danos Morais E Materiais Ação De Conhecimento

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Parties

Niraldo Salvador Lírio

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Ré

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar (juízo universal) é competente para conhecer de ação de indenização que pleiteia quantia ilíquida
  2. 2 Se ações que visam apurar indenização ilíquida devem tramitar no juízo em que foram iniciadas até a definição do valor do crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de conhecimento em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais e, portanto, quantia ilíquida, o processo deverá tramitar no juízo em que foi inicialmente ajuizado até a definição do valor do crédito; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.

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