AREsp 2552818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de prejuízo efetivo em razão da ausência de intimação e porque a definição do local do principal estabelecimento é questão fática decidida pelo Tribunal a quo, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a competência do Juízo de Belo Horizonte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Principal Estabelecimento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Perícia Prévia, Administração Judicial, Prejuízo Processual, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Principal Estabelecimento Nulidade Por Ausência De Intimação Perícia Prévia Administração Judicial Prejuízo Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por ausência de intimação
  2. 2 Competência para processamento da recuperação judicial quanto ao local do principal estabelecimento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de prejuízo efetivo em razão da ausência de intimação e porque a definição do local do principal estabelecimento é questão fática decidida pelo Tribunal a quo, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a competência do Juízo de Belo Horizonte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se