CC 213994 - DECISAO

CC 213994 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão - MA, pois a controvérsia versa sobre a validade do vínculo com o ente público (nulidade da contratação por ausência de concurso) e, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a relação entre ente municipal e agente público — válida ou nula — é, em regra, de natureza jurídico-administrativa, incumbindo à Justiça Comum o julgamento dessas demandas.

Parties
Autora: LUCIA MARIA LUSTOSA COSTA; Réu: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHÃO - MA; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA; Juízo Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Vínculo Jurídico Administrativo, Nulidade De Contratação, FGTS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Vínculo Jurídico Administrativo Nulidade De Contratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIA MARIA LUSTOSA COSTA

Autora

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHÃO - MA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA

Juízo Suscitante

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir litígios entre ente público e agente público quando há alegação de nulidade da contratação por ausência de concurso público
  2. 2 Se a natureza jurídica do vínculo (CLT versus regime estatutário/jurídico-administrativo) determina competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre competência em casos envolvendo servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão - MA, pois a controvérsia versa sobre a validade do vínculo com o ente público (nulidade da contratação por ausência de concurso) e, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a relação entre ente municipal e agente público — válida ou nula — é, em regra, de natureza jurídico-administrativa, incumbindo à Justiça Comum o julgamento dessas demandas.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.