CC 214849 - DECISAO

CC 214849 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS para deliberar acerca do destino dos valores de titularidade da suscitante bloqueados na execução fiscal, com base na jurisprudência do STJ segundo a qual o juízo universal da falência atrai as medidas sobre o patrimônio da falida, inclusivamente quanto a constrições anteriores à decretação da falência.

Parties
Suscitante: PAVIOLI S/A - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para deliberar acerca do destino dos valores bloqueados.
Legal Topics
Competência, Atratividade Do Juízo Universal, Destino Do Patrimônio Da Falida
Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Competência Atratividade Do Juízo Universal Destino Do Patrimônio Da Falida

Case Brief

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Parties

PAVIOLI S/A - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre o destino dos valores pertencentes à massa falida bloqueados em execução fiscal
  2. 2 Se a constrição sobre valores efetuada antes da decretação da falência se submete à atratividade do juízo universal da falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas - RS para deliberar acerca do destino dos valores de titularidade da suscitante bloqueados na execução fiscal, com base na jurisprudência do STJ segundo a qual o juízo universal da falência atrai as medidas sobre o patrimônio da falida, inclusivamente quanto a constrições anteriores à decretação da falência.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para deliberar acerca do destino dos valores bloqueados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.