AREsp 2677805 - DECISAO

AREsp 2677805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não cabe ao Juízo da Execução reexaminar ou reconhecer incompetência do Juízo de conhecimento sobre matéria já decidida com trânsito em julgado, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via executória, e tendo esta Corte já decidido pela manutenção da competência da Justiça Comum (HC n. 764.059/SP).

Parties
Agravante / Recorrente: RONALDO DE JESUS BARBOSA; Ministério Público Federal (opina No Feito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Incompetência Da Justiça Comum Vs Justiça Militar, Tortura, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

RONALDO DE JESUS BARBOSA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opina No Feito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Execução pode reconhecer a incompetência absoluta do Juízo de conhecimento após sentença transitada em julgada
  2. 2 Se a matéria relativa à competência, eventualmente nula no processo de conhecimento, pode ser apreciada na fase de execução
  3. 3 Se os fatos configuram competência da Justiça Militar em razão de alterações legislativas posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não cabe ao Juízo da Execução reexaminar ou reconhecer incompetência do Juízo de conhecimento sobre matéria já decidida com trânsito em julgado, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via executória, e tendo esta Corte já decidido pela manutenção da competência da Justiça Comum (HC n. 764.059/SP).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.