AREsp 2060472 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e porque rever a conclusão sobre conexão das ações e declínio de competência por prevenção demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BAR E RESTAURANTE GALLI LTDA. e OUTROS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Conexão De Ações, Prevenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Conexão De Ações Prevenção Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

BAR E RESTAURANTE GALLI LTDA. e OUTROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de revisão da conexão de ações e do declínio de competência por prevenção
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e porque rever a conclusão sobre conexão das ações e declínio de competência por prevenção demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.