CC 213615 - DECISAO

CC 213615 - DECISAO

Porque a petição inicial pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas inerentes a esse vínculo, a natureza da causa é trabalhista, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, conhece-se do conflito e declara-se a competência do TRT da 3ª Região.

Parties
Interessada: VALDINEIA ALMEIDA ALVES; Reclamada: Natura Cosméticos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRT da 3ª Região
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Competência Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

VALDINEIA ALMEIDA ALVES

Interessada

Natura Cosméticos S/A

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda que objetiva reconhecimento de vínculo trabalhista e verbas decorrentes
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC
  3. 3 qualificação da natureza da causa a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Porque a petição inicial pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas inerentes a esse vínculo, a natureza da causa é trabalhista, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, conhece-se do conflito e declara-se a competência do TRT da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRT da 3ª Região

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro a competência do TRT da 3ª Região.