CC 215797 - DECISAO

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Não conheceu‑se do conflito de competência porque o processo foi ajuizado antes do marco do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF, cuja modulação de efeitos veda, para os feitos anteriores ao acórdão, o deslocamento de competência e a suscitação de conflito; assim, o feito deve permanecer tramitando perante a Justiça estadual e os atos de 2021 que declinaram ou suscitaram conflito carecem de base jurídica diante da orientação vinculante do STF.

Parties
Autor: Adauto Augusto de Souza; Réu: Município de Belo Horizonte; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Relacionado a Ação De Fornecimento De Medicamento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito De Competência E Devolução Dos Autos Ao Juízo Estadual
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Tutela Cautelar, Inclusão Da União, Conflito Negativo De Competência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adauto Augusto de Souza

Autor

Município de Belo Horizonte

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Relacionado a Ação De Fornecimento De Medicamento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito De Competência E Devolução Dos Autos Ao Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 se é cabível suscitar conflito de competência ou declinar competência em processo ajuizado antes do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF
  2. 2 qual o alcance da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à alteração de competência
  3. 3 se a inclusão da União é necessária em ações que pedem medicamento não incorporado ao CEAF

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do conflito de competência porque o processo foi ajuizado antes do marco do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF, cuja modulação de efeitos veda, para os feitos anteriores ao acórdão, o deslocamento de competência e a suscitação de conflito; assim, o feito deve permanecer tramitando perante a Justiça estadual e os atos de 2021 que declinaram ou suscitaram conflito carecem de base jurídica diante da orientação vinculante do STF.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Retornem os autos ao Juízo estadual para regular prosseguimento.
  • Publique‑se.