CC 214341 - DECISAO

CC 214341 - DECISAO

Os fatos ocorreram no período de propaganda eleitoral e têm conotação política, havendo prova de finalidade de propaganda eleitoral; portanto, as condutas imputadas se subsumem aos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral, sendo competente a Justiça Eleitoral, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 415ª Zona Eleitoral de Suzano/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SUZANO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DA 415ª ZONA ELEITORAL DE SUZANO/SP; Querelante: RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI; Querelado: MARCELO DE SOUZA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 415ª Zona Eleitoral de Suzano/SP
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Honra, Propaganda Eleitoral, Ofensa Em Período Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Crimes Contra a Honra Propaganda Eleitoral Ofensa Em Período Eleitoral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SUZANO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DA 415ª ZONA ELEITORAL DE SUZANO/SP

Suscitado

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Querelante

MARCELO DE SOUZA CANDIDO

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas descritas nos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral são de competência da Justiça Eleitoral
  2. 2 Se as ofensas ocorreram em período de propaganda eleitoral ou para finalidade de propaganda eleitoral
  3. 3 Se a prática das ofensas em carreatas e por WhatsApp afasta a competência da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Os fatos ocorreram no período de propaganda eleitoral e têm conotação política, havendo prova de finalidade de propaganda eleitoral; portanto, as condutas imputadas se subsumem aos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral, sendo competente a Justiça Eleitoral, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 415ª Zona Eleitoral de Suzano/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 415ª Zona Eleitoral de Suzano/SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 415ª Zona Eleitoral de Suzano/SP
  • Comuniquem-se