CC 214351 - DECISAO

CC 214351 - DECISAO

Os pedidos e a causa de pedir se referem ao pagamento de parcelas de benefício previdenciário supostamente suspenso pela autarquia, sem vínculo à causa acidentária; aplicando-se a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal do 8º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Autor: Mauro Cavalcante; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitado: Juízo Federal do 8º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível Regional do Meier - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal do 8º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Justiça Federal, Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Justiça Federal Benefício Previdenciário Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

Mauro Cavalcante

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal do 8º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível Regional do Meier - RJ

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia pagamento de parcelas de benefício previdenciário supostamente indevidamente suspenso e indenização por danos morais
  2. 2 se a pretensão autoral remonta à causa acidentária do benefício

Ratio Decidendi

Os pedidos e a causa de pedir se referem ao pagamento de parcelas de benefício previdenciário supostamente suspenso pela autarquia, sem vínculo à causa acidentária; aplicando-se a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal do 8º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal do 8º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.